A Prefeitura de Tatuí finalizou o processo de licitação para concessão do serviço público de Loteria Municipal. Conforme publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a concessionária lotérica vencedora do Processo Administrativo nº 076/2025 – Concorrência Eletrônica nº 008/2025, foi a LottoPro Jogos de Apostas e Gestão de Lotéricas.

Com a implantação deste serviço, a Prefeitura de Tatuí vai arrecadar 10% do faturamento total da Loteria Municipal via GGR (Gross Gaming Revenue) mais alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviços). Esta ação foi de extrema importância para a Prefeitura, pois atualmente a arrecadação com a tributação dos jogos realizados na cidade vão exclusivamente para o caixa do Governo Federal, mas com a implantação da Loteria Municipal este recurso agora irá para o caixa da Prefeitura, possibilitando mais investimentos em setores como Saúde, Cultura, Esportes, Educação e Assistência Social.

“Importante ressaltar que os prefeitos que estão implantando o serviço de Loteria em seus municípios não estão criando jogos, mas sim regulamentando e tributando o que já existe, pois todos os jogos legais realizados nas cidades (Loteria Federal, Loteria Estadual e Bets) geram receitas para o Governo Federal e Governo Estadual, o município não arrecada absolutamente nada. Sem contar os jogos ilegais, cuja arrecadação vai para paraísos fiscais e financiamento da criminalidade. Portanto, a criação da Loteria Municipal permite que os prefeitos possam regulamentar, tributar e destinar a arrecadação dos jogos para o caixa da Prefeitura”, explica o advogado especializado em Loterias e Apostas Esportivas, Heber Franco Damasceno.

Segurança Jurídica

O Supremo Tribunal Federal (STF), através das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4986, decidiu que a instituição de Loterias trata-se da prestação de um serviço público, portanto, a união não possui exclusividade para sua exploração, garantindo o direito constitucional de Estados e Municípios de criar e regulamentar seus próprios Serviços Lotéricos, com objetivo de aumentar a arrecadação via GGR (Gross Gaming Revenue) e ISS, para garantir mais investimentos em Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura, Assistência Social, Esportes, Lazer e Cultura, além de gerar empregos e fomentar o desenvolvimento de tecnologia.

Após decisão do STF, centenas de cidades brasileiras já aprovaram Leis e iniciaram o processo de implantação de Loterias Municipais, com destaque para capitais como São Paulo, Salvador, João Pessoa, Belo Horizonte, Manaus, Belém e Fortaleza, além de grandes, médias e pequenas cidades do Estado de São Paulo como, por exemplo, Campinas, Sorocaba, Guarulhos, São José dos Campos, Ribeirão Preto, Araraquara, Guarujá, Barueri, Piracicaba, Avaré, Rio Claro, Cajamar, Araçariguama, Mairinque, Caraguatatuba, Louveira, Valinhos, Santa Fé do Sul, Val Paraíso, Echaporã, entre outras.


A LottoTatuí prevê oferta de jogos presenciais e digitais, regras de fiscalização, mecanismos de prevenção à ludopatia e exigências técnicas para garantir segurança e transparência.


O plano de jogos prevê a oferta das seguintes modalidades:

Prognósticos numéricos (escolha de números) — exemplos: Quina, Mega-Sena e Lotofácil.

Loteria de espécie passiva (bilhetes pré-numerados e pré premiados, físico ou digital).

Prognósticos específicos (como Timemania).

Prognósticos esportivos (apostas em resultados de partidas e mercados variados).

Jogos online (slots, raspadinhas virtuais, crash games, entre outros, operados por RNG ou transmissões ao vivo).

Loteria instantânea (raspadinhas físicas ou digitais, com resultado imediato).


Apostas esportivas citadas no plano:

Resultado (1X2)
Dupla chance
Over/Under (mais/menos)
Ambas marcam
Handicap
Placar correto
Intervalo/Final
Primeiro/Último a marcar