Com o objetivo de promover a segurança infantojuvenil na internet e ampliar o desenvolvimento tecnológico do país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou uma série de novas medidas, nesta quarta-feira, 17 de setembro, durante cerimônia no Palácio do Planalto. Entre elas está a sanção da lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital (PL 2628/2022) e a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência independente, para ampliar a autonomia e o poder de fiscalização.

“Compartilhamos com todas as famílias brasileiras nossa preocupação com a segurança de crianças e adolescentes nas redes digitais. O governo se dedica a essa causa desde que tomei posse, em 2023. Fomos parceiros de primeira hora do Congresso na tramitação e na aprovação desta nova lei”, destacou o presidente.

Também foram anunciadas medidas que visam modernizar as regras de concorrência no ambiente digital e impulsionar a infraestrutura necessária para novas tecnologias, com o lançamento da Política Nacional de Datacenters (Redata). “Hoje damos um passo importante em direção à soberania digital do Brasil. E é importante lembrar vocês que nós não estamos fazendo nenhuma renúncia fiscal. O que nós estamos fazendo é antecipar, em um ano, a legislação tributária que vai entrar em vigor em 2027”, explicou.

Lula ressaltou que a meta do governo é fazer do Brasil um grande exportador de inteligência, pesquisa e inovações tecnológicas. “As portas do futuro estão abertas para empresas nacionais e estrangeiras dispostas a contribuir para o desenvolvimento do Brasil. Com inclusão social, respeito ao meio ambiente e proteção de nossas crianças e adolescentes. O Governo do Brasil está do lado do povo brasileiro. Na vida real e digital”, disse.

R$ 2 TRILHÕES — Segundo o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, há uma expectativa de que o Brasil possa atrair R$ 2 trilhões em investimentos com a nova política que visa estimular a instalação de datacenters. “Isso vai gerar inovação, fortalecendo inteligência artificial, melhorando produtividade, além de gerar empregos e renda”, salientou.

CONCORRÊNCIA JUSTA — Na cerimônia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou a importância do projeto de lei para regulação concorrencial das plataformas digitais, resultado de dois anos de estudos do governo sobre o tema. “É dever do Estado regular um setor tão concentrado, impedindo práticas desleais e anticoncorrenciais que vão prejudicar os pequenos negócios, os médios negócios. E, eu vou mais longe, até grandes negócios estão sendo prejudicados pela concentração desse poder econômico multinacional, que muitas vezes impõe regras para as quais o Estado não está municiado a combater”, afirmou.

Enviado ao Congresso nesta quarta-feira, o PL de Concorrência Digital Justa dá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instrumentos para lidar com os desafios concorrenciais de plataformas de relevância sistêmica — ou seja, aquelas poucas empresas cuja posição no ecossistema digital afeta a capacidade de consumidores e negócios chegarem uns aos outros. Pequenas e médias empresas não são objeto da proposta.

O projeto cria a Superintendência de Mercados Digitais (SMD) no Cade e um rito de enquadramento regulatório das plataformas com relevância sistêmica — com critérios objetivos, inclusive piso de faturamento (R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões em nível global), e seguindo decisão colegiada.

Foto: Ricardo Stuckert / PR