Habitação de Barueri entregará termos de quitação de débitos para moradores do Pinheiros
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A Prefeitura de Barueri, por meio da Secretaria da Habitação (Sehab), convoca 271 famÃlias moradoras de apartamentos do Conjunto Habitacional Pinheiros, do Jardim Paulista, para receber tÃtulos de extinção e quitação de débitos de TPUs (Termos de Permissão de Uso). A entrega será prestigiada por autoridades municipais e acontecerá na terça-feira, dia 25, a partir das 19h, no Ginásio de Esportes Waldemar Inácio da Silva (Nega), na alameda Antuérpia, 119, no Recanto Phrynéa/Parque dos Camargos.
O benefÃcio faz parte do programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) visando atender, de forma igualitária, 4.996 moradores dos conjuntos habitacionais de interesse social da Prefeitura de Barueri, por meio da Lei Municipal nº 3.038, de 21 de setembro 2023, configurando-se como a maior ação habitacional já realizada na cidade. É o penúltimo passo para que as famÃlias que estão com documentos em dia possam receber o tÃtulo de propriedade (matrÃcula definitiva).
FamÃlias já atendidas
A entrega dos documentos no Conjunto Habitacional Pinheiros é similar à mesma que já foi realizada nos seguintes conjuntos habitacionais: Jardim Paulista, São Paulo, São Paulo I e Piratininga, no Jardim Paulista; Mirante dos Altos (Bairro dos Altos) e AnÃbal Correia (Jardim San Diego/Parque Viana). Com o novo evento, a Secretaria da Habitação somará 1.676 termos de extinção e quitação de débitos de TPUs entregues à s famÃlias moradoras nos respectivos residenciais.
Regularização Urbana
O programa de Regularização Fundiária Urbana em Barueri é desenvolvido em consonância com a Lei Federal 13.465/2017. Abrange medidas urbanÃsticas ambientais, jurÃdicas e sociais, com o propósito de promover o direito à moradia plena, alcançar o desenvolvimento social, prestigiar a segurança jurÃdica, garantir a dignidade da população assistida pela polÃtica municipal de habitação e reduzir as desigualdades sociais econômicas.
Lotes e apartamentos da CDHU
O trabalho envolve também a regularização de lotes e ocupações informais no municÃpio. Além disso, a Prefeitura de Barueri, por meio da Sehab, colabora com a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) no tocante à Regularização Fundiária dos 1.088 apartamentos dos conjuntos habitacionais construÃdos pelo governo estadual no Jardim Paulista.
Embora o objetivo seja o mesmo, cada órgão conduz o seu processo de Regularização Fundiária. Em Barueri, a Lei 3.038, de 21 de setembro 2023, permite a extinção de débitos dos TPUs. Por parte da CDHU, só faz a transferência de propriedade quem não tiver nenhuma pendência documental e nem débito do imóvel.