A Prefeitura de Barueri, por meio da Secretaria de Habitação (Sehab), convoca moradores de 700 apartamentos dos Conjunto Habitacional Mirante dos Altos para a primeira reunião do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no bairro. O evento será nesta segunda-feira, dia 29, às 18h30, no CIE (Centro de Iniciação Esportiva), na rua Primavera, 47, no Jardim dos Altos.

Nesse primeiro contato, os moradores serão informados de que forma a regularização se dará e como funcionarão as posteriores visitas dos técnicos da Sehab nas unidades para recolhimento da documentação para análise exigida legalmente.

Regularização e titularidade

O processo de Regularização Fundiária Urbana do Conjunto Habitacional Mirante dos está no início, com diagnóstico fundiário, ambiental, urbanístico e jurídico em andamento, concomitantemente ao processo de selagem e cadastro socioeconômico, que será iniciado na terça-feira, dia 30 de janeiro.

Depois de todo o processo de Reurb concluído, a Prefeitura de Barueri concederá aos moradores o título de propriedade (escritura do imóvel) que preencherem os critérios e não tiverem nenhuma pendência documental, conforme determinações da Lei Municipal nº 3.038, de 21 de setembro 2023, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária dos Conjuntos Habitacionais Municipais, em consonância com a Lei Federal 13.465/2017.

Extinção e quitação de débitos

Por meio de Regularização Fundiária Urbana, a Prefeitura visa atender 6.084 unidades habitacionais de Barueri, considerando 1.088 apartamentos da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano). Além do Jardim dos Altos, está em andamento avançado o processo de Reurb de 730 unidades dos conjuntos habitacionais do Jardim Paulista, São Paulo, São Paulo I e Piratininga, no Jardim Paulista.

Antes da entrega dos títulos de propriedade, receberá o título de extinção e quitação de débitos do TPU quem tiver apartamento apto à Reurb. Ao todo, a Prefeitura de Barueri já entregou mais de 400 títulos de extinção e quitação de débitos aos moradores dos conjuntos habitacionais do Jardim Paulista, conforme a Lei Municipal 3.038/2023.