Na 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terça-feira (11), foram aprovados dois projetos de lei, encaminhados pelo Poder Executivo. Ambos entraram na ordem do dia em caráter de urgência. O PL nº 53/2023, que institui no município o auxílio transporte escolar da educação infantil para creches e pré-escolas. Este auxílio tem por objetivo custear o transporte para deslocamento entre a residência e o estabelecimento escolar da rede pública, creche (de 0 a 3 anos de idade) ou pré-escola (de 4 a 5 anos e 11 meses).

Para ter direito a este benefício, é necessário ser morador de Santana de Parnaíba, estar matriculado em unidade escolar da rede pública municipal e comprovar não ter recursos suficientes para custear o transporte escolar, com renda familiar bruta mensal inferior ou igual a três salários mínimos. Outro projeto aprovado, o PL nº 59/2023, institui a Diária Especial por Atividade Complementar – DEAC, aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal parnaibana.

O DEAC corresponde ao exercício de 8 horas contínuas de atividade operacional, fora da jornada normal de trabalho a que está submetido o servidor, observado o limite mensal de, no máximo, 8 diárias. O valor da DEAC será de R$ 270,00, independente do posto hierárquico do servidor, podendo ser reajustado anualmente, de acordo com as disponibilidades financeiras e orçamentárias do município. Essa gratificação não será incorporada ao salário, nem à aposentadoria dos servidores, bem como não será considerada para base de cálculo de quaisquer auxílios.

Após aprovação pelo parlamento em primeira discussão e votação, os projetos de lei retornaram ao plenário para segunda discussão e aprovação definitiva em Sessão Extraordinária, a 3ª deste ano, convocada logo após o término da 9ª Sessão Ordinária de 2023.