A Câmara de Vereadores de Santana de Parnaíba decidiu na tarde de terça-feira, 22 de agosto, por 13 votos a favor, dois contra e uma abstenção, a aprovação do relatório do Tribunal de Contas do Estado que pedia a rejeição das contas do ex-prefeito Silvio Peccioli (DEM), devido ao rombo de aproximadamente R$ 65 milhões deixados por sua gestão nas finanças públicas da cidade, no Exercício de 2012. Decisão torna Silvinho oito anos inelegível por improbidade administrativa, na Lei da Ficha Limpa.

Os vereadores Marcos Tonho, Presidente da Câmara (PSDB), Adalto Pessoa (PSDB), Alemão da Banca (Solidariedade), Amâncio Neto (PSDB), Antônio Xerife (PHS), Partor Ebenezé (PSC), Enfermeira Nelci (Solidariedade), Gino Mariano (PRTB), Hugo Silva (Solidariedade), Luciano Almeida (PRB), Nilson Cadeirante (PHS), Ronaldo Santos (PDT) e Sabrina Colela (PSC), votaram pela aprovação do relatório do TCE e da Comissão Especial Conjunta que rejeitou as contas de Silvio Peccioli.

Já os parlamentares Dr. Rogério (PCdoB) e Magno Mori (PSB) votaram pela não aprovação do relatório, entendendo que houve descumprimento do Regimento Interno da Câmara, cerceamento de defesa, excesso de prazo para julgamento e consequentemente os R$ 65 milhões de dívidas deixadas pela gestão de Silvinho não comprometeram as finanças públicas da cidade. Ângelo da Silva (PEN) se absteve alegando que não teve tempo de apreciar o relatório devido à ausência nas sessões por problemas de saúde. Vicentão (PMDB) não compareceu informando trabalho na Assembleia Legislativa de SP.

Vereadores

“O Tribunal de Contas deu o seu parecer e nós não podíamos permitir que as contas ficassem eternamente sem julgamento na Câmara. Nós precisávamos dar uma resposta à sociedade que cobrava uma atitude dos vereadores. Essa dívida deixada pelo ex-prefeito comprometeu a futura gestão da cidade e tirou comida da mesa dos servidores em pleno Natal e Ano Novo. Mesmo sabendo que não tinha recursos para pagar ele afundou a cidade em dívidas insanáveis, gerando um rombo de R$ 65 milhões. Nós vereadores não podemos ser complacentes com tamanha irresponsabilidade”, comentou Marcos Tonho.

“Quando ele (Silvinho) manteve renuncia fiscal (não pagamento de impostos) de uma grande empresa da cidade, ele tirou recursos dos pobres para dar aos ricos. O pobre pagou essa conta de R$ 65 Milhões de dívidas, pois ficou sem dinheiro pra Educação, Saúde, Segurança, Infraestrutura e os funcionários sem salário e cesta básica no mês de dezembro”, lembrou Nilson Cadeirante.

“Quero ressaltar que todas as etapas do Regimento Interno foram cumpridas, inclusive com o amplo e total direito de defesa garantido ao ex-prefeito, tanto é que seu advogado está aqui presente na sessão respeitando o processo legal”, lembrou Luciano Almeida.

“O ex-prefeito gastou mais do que arrecadou, isso implicou em falta de serviços, pagamento dos funcionários, foi irresponsável. Esse dinheiro foi tirado do bolso do povo e agora ele precisa explicar onde está. Cadê o dinheiro que estava aqui? Ele não estava nem aí com as consequências, pois foi notificado dez vezes pelo TCE devido ao déficit orçamentário e oito vezes pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e mesmo assim continuou gastando sem ter dinheiro em caixa pra pagar”, citou Alemão da Banca.

Defesa

O advogado de Silvio Peccioli, José Lazaro Suletroni, durante apresentação da defesa causou calafrios nos apoiadores do ex-prefeito, pois ao tentar justificar que a dívida de R$ 65 milhões deixada por seu cliente não comprometia as finanças Parnaibanas, ele acabou elogiando a atual gestão. “É importante ressaltar que essa dívida não era insanável porque a atual gestão teve superávit em 2013. Reconheço esse bom trabalho fiscal”, elogiou, informando que o ex-prefeito Cezar e o atual Elvis Cezar, pagaram a dívida, investiram na cidade e ainda deixaram dinheiro em caixa.

Em entrevista ao Jornal Giro/SA, na semana passada, Silvio Peccioli afirmou que iria judicializar a questão por entender que seria um julgamento político e não técnico. No entanto, essa decisão da Câmara apenas confirma a do Tribunal de Contas do Estado, órgão respeitado juridicamente por ser técnico, que já tinha decidido pela reprovação das contas do ex-prefeito apontando diversas irregularidades.

Contestações

Em suas alegações para não aprovar o relatório do Tribunal de Contas, os vereadores Dr. Rogério e Magno Mori citaram que o Regimento Interno da Câmara não foi cumprido e houve um excesso de prazo para julgamento. Só que esse tema já foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 729.744, em que nem a Câmara e nem o Regimento Interno poderiam estabelecer prazo para julgamento, sob pena de contrariar a Constituição Federal. Em agosto de 2015, em meio ao Processo de Impeachment de Dilma Rousseff, para se julgar as contas da ex-presidente (2011-2016), a Câmara dos Deputados teve que votar antes as contas dos ex-presidentes Itamar Franco (1992-1994), Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Lula (2003-2010), ou seja, essas contas ficaram até 23 anos esperando para serem julgadas e não houve intervenção jurídica.

Irregularidades

Em seu relatório, o TCE apontou como irregularidades cometidas pela gestão de Silvio Peccioli, Exercício de 2012, o déficit orçamentário de R$ 46 milhões, quando gastou mais do que arrecadou; a renúncia de receita deixando prescrever cerca de R$ 7 milhões em créditos tributários inscritos em Dívida Ativa; o aumento de despesas nos últimos oito meses de mandado sem ter saldo em caixa para pagar, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e o não pagamento de salários dos servidores municipais em dezembro de 2012 cuja folha era em torno de R$ 19 milhões.

Ficha Suja

Essa decisão abala qualquer pretensão de Silvinho Peccioli para tentar voltar ao poder em 2020, já que além de ter perdido as últimas três eleições para o atual grupo político que governa a cidade, agora ele é considerado Ficha Suja e enfrenta grave condenação por improbidade administrativa.

Um fato lamentável durante a votação aconteceu quando um grupo de pessoas chegou às vias de fato com socos e pontapés no Plenário da Câmara, mas rapidamente foram contidos pela Polícia Militar e Guarda Municipal. A sessão teve que ser suspensa por cinco minutos.