O plenário da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba realizou nesta terça-feira (22), sua 19ª Sessão Ordinária, entre as proposituras discutidas e aprovadas pelos parlamentares destaque para dois projetos de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 21, de 1 de março de 2001, que institui o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), fornecido pela Fundação Getúlio Vargas, como índice para atualização de débitos de contribuintes com o município.

E o Projeto de Lei nº 251/2021, que prorroga por dois meses a lei referente à gratificação extraordinária de combate à Covid-19, concedida no valor de R$ 500,00 mensais, aos auxiliares de enfermagem.