O Prefeito de Santana de Parnaíba, Marcos Tonho, sancionou a lei nº 3.995, de 16 de junho de 2021, que propõe a anistia e concede o parcelamento de dívidas com vencimento até o dia 31 de dezembro do ano passado e o contribuinte contará com até 95% de desconto e parcelamento em até 36 vezes dos juros e multas para pagamentos de tributos municipais, com a finalidade de auxiliar famílias e empresas parnaibanas neste delicado momento ocasionado pela pandemia da COVID-19 e auxiliar para a consciente retomada econômica.

“Sancionei a Lei Municipal n°3995/2021, para o Parcelamento de Dívidas, com até 95% de desconto dos juros e multas sobre tributos municipais, dependendo do prazo e número de parcelas escolhidas. Vamos ajudar o cidadão parnaibano a regularizar seus débitos com a prefeitura neste difícil momento que a economia mundial está passando por conta da pandemia”, comentou o prefeito Marcos Tonho, nas redes sociais.

Os únicos tributos que não poderão ser regularizados através da anistia são: infrações à legislação de trânsito, multas por descumprimento de contratos e valores decorrentes de decisões judiciais e decisões do Tribunal de Contas.

Poderão ser incluídos todos os débitos no sistema de parcelamento de dívidas, com exceção das descritas acima, mesmo que estejam sendo discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal, inclusive os débitos que tenham sido parcelados anteriormente, não integralmente quitados, ou que tenham sido cancelados por falta de pagamento e não serão restituídos valores que já foram recolhidos anteriormente.

A quitação das dívidas através da Anistia contará com percentual de desconto de acordo com as quantidades de parcelas negociadas, que poderá ser feita de 1º de julho a 31 de agosto de 2021. Para pagamento em uma única parcela o desconto é de 95%, em 6 parcelas o desconto é de 85%, de 7 a 12 parcelas o desconto é de 75%, de 13 a 24 parcelas o desconto é de 65% e de 25 a 36 parcelas o desconto é de 55%.

O vencimento da primeira parcela será fixado no 5º dia útil após celebração do acordo, e as demais no mesmo dia dos meses seguintes de acordo com o número de parcelas escolhido pelo munícipe e o valor mínimo das parcelas será de R$ 50,00, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica.

Para efetuar o acordo é necessário que a pessoa física apresente: documento de identidade (RG) ou qualquer documento de identificação oficial com foto, CPF e comprovante de residência; já a pessoa jurídica precisará apresentar: o representante legal, constituído através de procuração com firma reconhecida e, em qualquer caso, acompanhado de cópias do contrato social, do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, do RG ou qualquer documento de identificação oficial com foto e do CPF do responsável pela assinatura do Termo de Acordo, e da documentação comprobatória do vínculo.

A Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Santana de Parnaíba está à disposição para sanar dúvidas e promover o acordo da Anistia 2021, mais informações através do telefone 4622-7500 ou presencialmente no Centro Administrativo Bandeirantes localizado na Estrada Marechal Mascarenhas de Moraes, 1283 no bairro Sítio do Morro.