A Prefeitura de Cajamar prorrogou as datas para pagamentos de tributos municipais no exercício de 2020. A iniciativa visa minimizar os impactos na vida do contribuinte, uma vez que as medidas determinadas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus alterou a rotina das atividades comerciais.

A Lei prevê a prorrogação nos vencimentos do IPTU com vencimento em abril, maio e junho, as parcelas trimestrais com vencimento em abril e junho do ISSQN, Taxa de Fiscalização de Funcionamento em Horário Normal e Especial e a Taxa de Licença de Publicidade com vencimento em 15 de abril.

Ficam também prorrogados por quatro meses os vencimentos das parcelas não pagas dos meses de abril, maio e junho de 2020, e os prazos de validade dos Alvarás de Licença para Funcionamento Provisório.

A Lei sobre a prorrogação do prazo está disponível no Diário Oficial do Município através do link: https://www.cajamar.sp.gov.br/…/dia…/20200409-0145112667.pdf