A Emenda Constitucional que institui a Nova Previdência foi promulgada nesta terça-feira (12), em sessão solene do Congresso Nacional. Assim que o texto for publicado, no Diário Oficial da União, passam a valer as novas regras para aposentadoria e pagamento de benefícios no País. Uma das principais mudanças da Nova Previdência é a fixação de idade mínima para a aposentadoria. O texto prevê ainda regras de transição para os trabalhadores que estão em atividade no mercado de trabalho.

A Emenda Constitucional 103, de 2019, teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) encaminhada pelo Executivo, em fevereiro. Com a Nova Previdência, o Governo Federal quer dar sustentabilidade ao sistema previdenciário, igualar regras para trabalhadores da iniciativa privada e servidores, e reduzir o déficit nas contas públicas. A estimativa de economia é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.