Os vereadores de Osasco aprovaram nesta quinta-feira (20) o orçamento da cidade para 2019. A peça prevê uma receita de cerca de R$ 2,9 bilhões, mas uma liminar determinou que sejam desconsiderados do projeto R$ 127 milhões referentes a receitas de capital ainda não autorizadas pela Câmara Municipal.

Receitas de capital são aquelas que não vêm de taxas, impostos ou transferências de outros entes da Federação. Elas incluem empréstimos e a venda de bens do município, duas operações para as quais a lei exige aprovação prévia do Legislativo.

A decisão do juiz Olavo Sá Pereira da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, foi tomada na quarta-feira (19), a pedido do Vereador Tinha Di Ferreira (PTB). No documento, o magistrado diz que há uma “aparente ilegalidade” na inclusão dos recursos e ordena que essas receitas sejam desconsideradas pelos parlamentares.

Para cumprir a determinação, os vereadores aprovaram uma emenda ao projeto que suspende a execução das rubricas apontadas como irregulares até que uma decisão definitiva seja tomada pela Justiça.

Após a votação da emenda, os parlamentares aprovaram a redação final do projeto, que recebeu 18 votos a favor e dois contrários, dos vereadores Dra. Régia (PDT) e Tinha Di Ferreira (PTB).

Ao justificar seu voto na tribuna, o petebista disse acreditar que a Prefeitura incluiu receitas inexistentes para inflar o orçamento. "Eu tenho um entendimento que isso aqui é uma pedalada”, afirmou o parlamentar, comparando o caso às manobras fiscais que serviram de pretexto para o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Na terça-feira (18), durante a sessão em que o projeto foi aprovado em primeira discussão, parlamentares da situação defenderam a legalidade do projeto enviado pelo Executivo. Na ocasião, o vereador Toniolo (PCdoB) argumentou que as receitas do orçamento são sempre estimadas e por isso não há nada de errado em incluir recursos ainda incertos.

Naquele dia, o mesmo juiz havia negado um primeiro pedido de liminar feito por Tinha, alegando que a ação não estava acompanhada de provas. No entanto, posteriormente foram juntados documentos mostrando que não havia alienações aprovadas pela Câmara para o próximo exercício e que os empréstimos autorizados somavam apenas R$ 30 milhões – de um total de R$ 105 milhões previstos no projeto de lei. Diante das novas evidências, o magistrado resolveu reverter a decisão anterior.

Depois da fala de Tinha, o Vereador Ricardo Silva (PRB), presidente da Comissão de Economia e Finanças – contra a qual foi impetrado o mandado de segurança –, utilizou o microfone para criticar a postura do colega. Mesmo reconhecendo o direito dele a questionar a atuação do colegiado na Justiça, ele acredita que a judicialização da discussão sobre o orçamento é prejudicial à cidade.

Agora o texto segue para o Prefeito Rogério Lins (Podemos), que pode sancioná-lo ou vetá-lo.