O Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de terça-feira, 30, em segunda discussão e votação, a Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício financeiro. De acordo com o Projeto de Lei 067/2018, apresentado pelo Poder Executivo, Barueri prevê arrecadação total de R$ 3,1 bilhões em 2019.

Na mensagem enviada pelo prefeito, destacam-se os gastos em saúde (R$ 703 milhões) e em educação (R$ 767 milhões), que ficaram acima do mínimo exigido pela Constituição Federal (15% e 25%, respectivamente).

A peça orçamentária pondera, entretanto, que o total previsto de arrecadação pelo município poderá sofrer revisão para baixo, tendo em vista a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) suspendendo os efeitos da Lei Federal 157/2016, que alterou a forma de arrecadação do ISS (Imposto sob Serviço).

LDO e PPA

No mesmo dia, também em segunda votação, foram aprovados outros três projetos que envolvem o chamado tripé orçamentário (Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias):



Projeto de Lei Assunto Link para consulta

067/2018 Orçamento Municipal 2019
goo.gl/8oRDpM

068/2018 Alteração da Lei 2.521/2017 (Diretrizes Orçamentárias 2018)
goo.gl/9gtgJm

069/2018 Alteração da Lei 2.568/2017 (Plano Plurianual 2018-2021)
goo.gl/mQB5LT

070/2018 Alteração da Lei 2.614/2018 (Diretrizes Orçamentárias 2019)
goo.gl/Lf6Tvw