Na sexta-feira (26), cerca de 310 funcionários da Prefeitura de Cajamar que estavam lotados em cargos comissionados foram demitidos porque não eram ocupados por profissionais concursados, como são os casos de médicos, enfermeiros, advogados, professores e até auxiliares de enfermagem e serviços gerais.

A gestão que governa a cidade desde 2015 sabia do vencimento dos prazos estipulados pela Justiça na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 2111913-94.2016.8.26.0000, assim como do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) nos autos do inquérito civil nº 05/2009, mas deixou tudo para última hora, não resolveu o problema e a cidade já entrou em colapso por falta de profissionais em áreas como Saúde, Educação, Segurança, Assistência Social e Serviços Gerais.

Segundo o MP, a contratação desses profissionais em cargo comissionado é inconstitucional por conter desvio de finalidade. O correto seria a gestão que governa a cidade desde 2015 ter feito concurso público, ou chamado os aprovados em concursos realizados em anos anteriores.

Mesmo ciente da irregularidade, a atual gestão enviou uma mini Reforma Administrativa para ser aprovada na Câmara Municipal, que nesta sexta-feira (26), novamente vetou a proposta atendendo posição da Comissão de Justiça e Redação, que acatou recomendação da Justiça e do MP, porque não consta a criação de cargos que sejam ocupados por profissionais que sirvam a população como médicos, enfermeiros, advogados, assistente social, serviços gerais, mas sim para abrigar funcionários com cargo de diretores, assessores, coordenadores, superintendentes e chefes, inclusive sugerindo aumento de até R$ 6 mil por mês para quem já recebe um alto salário. Para se ter uma ideia, foi pedida a criação de três cargos para gerente da UPA 24h de Jordanésia, um absurdo! Dalete atenta contra inteligência da população, por isso, sofre de impopularidade e rejeição.

Veja Nota Oficial publicada no Site da Prefeitura

NOTA OFICIAL

EXTINÇÃO DE 310 CARGOS COMISSIONADOS

Em cumprimento a decisão proferida na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 2111913-94.2016.8.26.0000 e bem como o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) nos autos do inquérito civil nº 05/2009;

a Prefeitura de Cajamar informa que na da data de hoje (26 de janeiro de 2018) foram exonerados 310 cargos em comissão, desde total, 260 servidores foram dispensados do quadro de funcionários e 50 servidores concursados que exerciam cargo de chefia voltam para a função para a qual foram nomeados anteriormente.

A Prefeitura de Cajamar também informa que, devido a esta determinação Judicial, diversos serviços públicos estarão duramente prejudicados.
Estamos trabalhando para solucionar o problema em um curto espaço de tempo. Pedimos a compreensão de todos.