Barueri lança programa de anistia para débitos fiscais
Barueri lança programa de anistia com redução de juros e multas
Barueri lança programa de anistia com redução de juros e multas

4 de Junho de 2021 - 16h01
Para amenizar o impacto da pandemia na economia local, a Prefeitura de Barueri lançou um programa de anistia com redução de juros e multas e várias parcelas para quem tem dívidas fiscais com o município. Podem participar pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos vencidos até 30 de janeiro de 2021 (com exceção de objetos de decisão judicial transitada em julgado, multas de trânsito e débitos de natureza cível e trabalhista). O prazo para adesão à anistia é até 30 de novembro deste ano.

Instituído pela lei 2.810/2021, o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA) prevê 100% de desconto em multas e juros na quitação do débito em parcela única. Outras opções de desconto permitem o parcelamento em até 60 vezes. Contribuintes em recuperação judicial ou com falência decretada podem parcelar em até 120 vezes, com exclusão de juros e multa, desde que seja ofertado bem em garantia não inferior a 50% do total do débito na data do parcelamento ou em até 60 vezes sem qualquer garantia. Para mais informações, o telefone de Finanças (setor azul do Ganha Tempo) é 4199-1333, ramal 236.


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